Procurador de Justiça em GO confirma pedido de promotora para morar fora da Comarca de Formosa

CNMP determina a obrigatoriedade para membro do MP morar na comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, inclusive nos finais de semana.

Segundo resolução a regra só pode ser flexibilizada por autorização do procurador-geral, por meio de ato motivado, e em caráter excepcional. Além disso, a promotora precisa cumprir requisitos como já ter atingido a vitaliciedade.Após o oficio protocolado na Procuradoria Geral de Justiça em Goiânia, por membro do Legislativo formosense, solicitando do procurador geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, informações quanto a situação da promotora de Justiça, Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos o procurador respondeu e confirmou que a promotora pediu autorização e está autorizada a morar em Brasília. Andrea, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Formosa e atribuição: cível, fazenda pública, registros públicos, patrimônio público e cidadão é a única entre os seis promotores e promotoras do Ministério Público/MP em Formosa, que alega falta de segurança para morar na comarca onde atua. Responsável por fiscalizar o patrimônio público a promotora, além de não conhecer o município e a região que precisa proteger, prefere morar na capital federal, dificultando ainda mais a promoção da justiça tanto em Formosa como em Cabeceiras.  A alegação de insegurança, provoca a atuação das forças de segurança, como as policias Civil e Militar, além da Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros, que diante da queda nos índices de criminalidade, estão trabalhando para manter a tranquilidade da população. Beneficiada com um salário de quase 50 mil reais por mês, para trabalhar só a tarde, Andrea é a mais nova membro do MP em Formosa, para onde foi transferida, após um período atuando em Cristalina. Para várias pessoas ouvidas pela reportagem do Jornal Tribuna News a atitude da promotora, além de comprometer a sua atuação à frente dessa importante promotoria, não considera a capacidade de todos os profissionais de segurança em manter a ordem e a paz na comarca. Apesar da resposta de Aylton Vechi não conter o ofício em que a promotora alega que a cidade é insegura, sabe-se que nas cidades de Planaltina de Goiás, Luziânia, Valparaiso, Cidade Ocidental e Aguas Lindas, praticamente todos os promotores de Justiça moram no Distrito Federal. Todos que não moram nas cidades onde atuam, alegam alguma coisa parecida como insegurança ou falta de “condições dignas de moradia”, deixando para traz a população que devem defender. Para todas as pessoas ouvidas é um absurdo a promotora ou promotor ganharem muito bem para trabalhar pela mudança da realidade do município e se recusarem a morar na cidade.

DECISÃO – Por maioria do plenário o Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP tem aprovada uma resolução que disciplina a exigência constitucional de residência na comarca pelos membros do Ministério Público. A decisão aponta a obrigatoriedade de o membro do MP morar na comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, inclusive nos finais de semana. Segundo a resolução a regra somente pode ser mudada em caráter excepcional. O documento emitido pelo CNMP, atesta que “somente a presença diuturna do promotor, com sua efetiva inserção no tecido social, leva à percepção dos problemas que afetam a comunidade, possibilitando adequada veiculação dos interesses difusos e coletivos. O membro do Ministério Público que se distância física e funcionalmente da localidade onde serve, pode ter dificuldades para captar, com a amplitude desejável, as situações merecedoras de intervenção da instituição. Daí, porque a ressalva somente incidirá em situações excepcionais ditadas pelo interesse público”,

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