Nova política reforça adoção da norma padrão da língua portuguesa e estabelece diretrizes para comunicação pública mais clara
19/11/2025
O governo federal sancionou a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso da chamada linguagem neutra em documentos e comunicações oficiais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17) e tem validade para os três Poderes e todas as esferas da federação.
De acordo com a nova legislação, órgãos públicos devem seguir a norma padrão da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico vigente. Assim, ficam vedadas formas alternativas de flexão de gênero e número, que utilizam símbolos ou letras como “x”, “@” ou “e”, presentes em expressões como “todes”, “amigues”, “elu” ou “delu”.
Objetivo da Política de Linguagem Simples
A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece diretrizes para tornar a comunicação oficial mais acessível, objetiva e compreensível para a população. Entre os objetivos estão:
- facilitar o entendimento das informações públicas;
- fortalecer o direito de acesso à informação;
- reduzir custos e o tempo de atendimento;
- ampliar a participação social e o controle público.
A lei determina o uso de frases curtas e diretas, uma ideia por parágrafo, priorização de palavras comuns, explicação de termos técnicos, e organização das informações de forma clara e hierarquizada.
Também orienta a evitar estrangeirismos não incorporados ao uso cotidiano e reforça a necessidade de linguagem acessível para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Diversidade linguística e atenção a povos indígenas
A política também prevê que, quando a comunicação for direcionada a comunidades indígenas, as instituições públicas devem disponibilizar, sempre que possível, versões nos idiomas dessas populações. Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 391 etnias e 295 línguas indígenas.
Debate sobre linguagem neutra
A adoção da linguagem neutra tem sido tema de debate no meio educacional e jurídico. A Academia Brasileira de Letras (ABL) já havia se manifestado contra seu uso em documentos oficiais, defendendo o respeito às normas vigentes.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, invalidou leis municipais e estaduais que proibiam ou regulamentavam o ensino da linguagem neutra, afirmando que cabe à União definir diretrizes nacionais de educação, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Aplicação da lei
A nova legislação abrange União, estados, Distrito Federal e municípios. No entanto, caberá a cada Poder, em cada ente federativo, estabelecer normas complementares para garantir sua plena execução.
A lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
