Município de Formosa precisa regularizar autorizações de escolas

A Prefeitura de Formosa precisa fazer o cadastramento perante o conselho municipal de Educação, para concessão dos atos autorizativos das escolas municipais até o final do ano letivo de 2019. A recomendação é do Ministério Púbico, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Formosa. Para que uma instituição de ensino possa funcionar legalmente, deve obter o alvará de funcionamento e de reconhecimento, ambos emitidos pelos conselhos de Educação, sob pena de operar ilegalmente. Na ação é apontado que, desde 2014, o MP tem acompanhado esta situação, exigindo informações sobre a regularidade dos atos autorizativos tanto para escolas públicas como particulares.  Em Formosa duas escolas, o Colégio Majoritário Educacional e a Escola Adventista, estão sendo obrigados a fazerem seu cadastramento no conselho municipal para concessão dos atos autorizativos até o final deste ano, sob pena de suspensão de atividades letivas do ano de 2020 e multa no valor de R$ 100 mil. Segundo Fabiano Rabelo, presidente do conselho de educação, o Adventista já está praticamente regularizado, enquanto o Majoritário continua com as pendencias identificadas.